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AL conclui duas propostas quem devem ser votadas no dia 6
Sexta, 31/07/2015

A Assembleia Legislativa (AL) concluiu hoje a análise em sede de comissão de duas propostas diferentes, que deverão ser votadas ainda antes das férias dos deputados. O trabalho em torno da garantia de créditos emergentes das relações de trabalho está feito. O mesmo acontece com o regime do contrato de trabalho nos serviços públicos.

 

A segunda versão do diploma relativo aos funcionários públicos chegou à AL na semana passada e não houve dúvidas acerca do novo articulado. Os deputados assinaram agora o parecer sobre um regime que vem introduzir um novo tipo de contrato de trabalho – o contrato administrativo de provimento –, bem como introduzir um regime de recontratação e de mobilidade.

 

Pretende-se ainda delimitar as situações em que pode ser utilizado o contrato individual de trabalho. A proposta de lei vai fazer com que o contrato administrativo de provimento se aplique a um universo significativo de funcionários. “Tem implicações em cerca de 13 mil funcionários, se contarmos com os trabalhadores com regime individual de trabalho”, sintetizou o deputado Chan Chak Mo.

 

A proposta de lei não se aplica às entidades públicas com estatuto próprio de pessoal. O presidente da 2ª Comissão Permanente acrescenta, no entanto, que o Governo está a pensar, para uma próxima fase, uniformizar estes regimes. Não há, no entanto, um calendário para a uniformização. “Os representantes [do Governo] não disseram se existe ou não uma calendarização”, explicou. No caso concreto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Chan Chak Mo salientou que está a ser preparada a transferência de algumas competências para o Instituto do Desporto e o Instituto Cultural”. “Será que é oportuno avançar com uma alteração nos estatutos privativos [do pessoal]? Não sabemos”, afirmou.

 

O deputado destacou ainda que a nova versão da proposta veio permitir introduzir alterações à duração dos contratos de trabalho, bem como aos métodos de cálculo das indemnizações. O presidente da comissão garante que foram atendidas as pretensões de várias associações de trabalhadores da função pública.

 

Ainda não há confirmação oficial, mas deverá haver plenário no próximo dia 6. Neste momento, a Assembleia continua com sete diplomas em sede de comissão – a análise destes articulados ainda não está terminada.