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AL: preciso um ano para discussão da revisão à lei do tabaco
Quarta, 22/07/2015

A 2ª comissão da Assembleia Legislativa (AL) precisa de cerca de um ano para ter pronto o parecer do diploma que revê o regime de prevenção e controlo do tabagismo, com o qual o Governo pretende proibir totalmente o fumo em espaços fechados. A previsão é do presidente do grupo que analisa a proposta de lei na especialidade, Chan Chak Mo, que lembra haver uma controvérsia em torno do fim das salas de fumo nos casinos. Assim sendo, a comissão decidiu, antes de mais, lançar uma consulta pública e auscultar as associações de empresários e dos trabalhadores.

 

De acordo com Chan Chak Mo, a consulta pública decorre entre 1 de Agosto e 30 de Setembro. E ainda antes das férias legislativas, a comissão quer começar a auscultar os representantes dos sectores empresarial e laboral - a lista inclui já nove associações - assim como responsáveis do Estabelecimento Prisional de Macau, que era até aqui também uma das excepções à lei, em vigor desde 2012. De fora ficam os pareceres técnicos como de profissionais de saúde, por “haver um consenso sobre os malefícios do fumo para a saúde”.

 

A grande questão prende-se com o fim das salas de fumo nos casinos que, segundo responsáveis das operadoras, irá afectar de forma grave as receitas do jogo, que são a grande fonte de rendimento da Administração. Chan Chak Mo diz que é preciso primeiro ouvir todas as partes e transmitir essas opiniões ao Executivo, antes de se começar a elaborar o parecer.

 

Mas o presidente da 2ª comissão admite que tudo poderá resumir-se a uma decisão política. “É controverso. Se todos os membros da comissão entenderem que esta proposta de lei deve ser regulada de determinada forma e o Governo não acolher essa ideia então estaremos perante uma decisão política. Independentemente do seu acolhimento ou não, essa informação ficará vincada no parecer. E depois, o plenário tem todo o direito de não aprovar a proposta de lei”, explicou o deputado, acrescentando que relativamente à avaliação técnica do diploma, a assessoria da AL não encontrou problemas de maior na versão inicial.