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AL: regime de créditos laborais votado até meados de Agosto
Terça, 21/07/2015

O presidente da comissão que analisa na especialidade o regime de garantia de créditos laborais avançou hoje que o diploma deve ser votado em plenário ainda nesta sessão legislativa, ou seja, até meados de Agosto. Na reunião desta manhã, a tutela da Economia e Finanças comprometeu-se a entregar a versão final da proposta de lei dentro de poucos dias.

 

De acordo com Cheang Chi Keong, na “sexta-feira ou no princípio da próxima semana” deverá ter nas mãos a versão final do Governo, sendo que a 3ª comissão já “iniciou a elaboração do parecer” de forma a que o diploma possa subir novamente a plenário ainda nesta sessão legislativa. A mesma garantia foi dada aos jornalistas pelo secretário Lionel Leong, que afirmou que, “as alterações serão finalizadas o mais brevemente possível”. 

 

No final da reunião, o presidente da 3ª comissão disse ainda que o Governo aceitou as sugestões dos deputados, transmitidas há quase um ano. Por exemplo, deixa de haver limites aos montantes das garantias de créditos laborais. 

 

Além disso, o Executivo acautela os interesses dos trabalhadores não residentes. “Para transmitir a responsabilidade do empregador ao contratar os trabalhadores não residentes, o Governo definiu que a taxa de contratação vai fazer parte das receitas do fundo, isto é, 5 por cento da taxa de contratação serão transferidos semestralmente pelo fundo de segurança social para o fundo de garantia de créditos laborais, explicou Cheang Chi Keong, acrescentando que o Executivo vai também contribuir para esse novo fundo com uma dotação inicial de 160 milhões de patacas.