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Sónia Chan: Primeira revisão da lei eleitoral ainda este ano
Segunda, 20/07/2015

A secretária para a Administração e Justiça conta ter este ano uma primeira versão da revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa. Sem comentar o processo judicial que resultou na condenação de duas pessoas ligadas à lista de Chan Meng Kam, Sónia Chan disse apenas que pretende que o diploma esteja pronto a tempo das próximas legislativas: “Vamos tentar concluir a revisão ainda antes de 2017. Este ano vamos fazer a primeira revisão preliminar”.

 

Ainda este ano, a secretária conta também ter concluído o acordo para a extradição de condenados em fuga com Hong Kong e a China. “Estamos agora a falar com a parte de Hong Kong e com o Interior da China sobre este acordo judiciário. Temos colegas também já a fazer leis internas neste aspecto”, explica. Questionada sobre a extradição de condenados políticos para a China Continental, Sónia Chan referiu apenas que o acordo ainda está a ser estudado.

 

A governante falava à margem de uma reunião com 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que serviu para debater a proposta de lei de protecção dos animais. A secretária para a Administração e Justiça não está disposta a ceder às reivindicações das associações que exigem uma pena maior para quem for condenado por maus-tratos aos animais e lembra que é preciso olhar para o enquadramento jurídico de Macau.

 

“Para vermos esta nova introdução temos de avaliar o quadro global do Código Penal. A nossa finalidade é aumentar a consciência da sociedade em relação à protecção dos animais. Contamos manter a pena máxima de um ano”, declarou.