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Previdência Central: regime deve ser entregue este ano no CE
Sexta, 17/07/2015

As partes laboral e patronal continuam em desacordo quanto à proposta do Governo para definição das contribuições para o regime não obrigatório de previdência central. Cerca de dois anos depois de ter iniciado a discussão na concertação social, o Executivo irá agora tomar a matéria em mãos e decidir qual o melhor caminho, de forma a entregar uma proposta final ao Conselho Executivo até ao final do ano, avançou hoje o presidente do Fundo de Segurança social, Ip Peng Kin.

 

Os patrões insistem que o dinheiro das contribuições deve ser usado para o pagamento de indemnizações aos trabalhadores que forem despedidos sem justa causa. “Assim, os trabalhadores poderão levantar todo o dinheiro das contribuições feitas pelas duas partes (empregadores e eles próprios), e ainda a indemnização determinada pela lei do trabalho. Estes 5 por cento significam para os patrões um encargo adicional nas despesas”, explicou, aos jornalistas, o representante dos patrões.

 

Mas o presidente do fundo tem outro ponto de vista e entende que a parte patronal está a misturar assuntos. “Quanto ao despedimento sem justa causa, quando uma empresa cessa uma relação laboral é uma situação diferente por que tem a ver com uma indemnização, enquanto o regime de previdência é outra questão: a de garantia de vida do trabalhador após aposentação.”

 

Do outro lado, a parte laboral também tem algumas queixas. Segundo o responsável no seio do Conselho Permanente de concertação social, os trabalhadores estão contra “o prazo para tornar o regime obrigatório” e “a base de cálculo das contribuições que é definida de acordo com o salário base” e não de acordo com a remuneração base, como defendem.

 

O Governo quer colocar a lei em vigor por um período experimental de três anos para depois verificar se há condições para tornar as contribuições obrigatórias. O Executivo sugere ainda que depois de três anos de descontos, os trabalhadores tenham acesso já a 30 por cento da parte do empregador e ao fim de dez passem a ter direito a todo o montante na sua conta de previdência.