Em destaque

21 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.21 patacas e 1.13 dólares norte-americanos.

Assembleia: Lei do enquadramento orçamental não chega
Sexta, 10/07/2015

A proposta de lei do enquadramento orçamental é um passo positivo, mas não basta para que a Assembleia Legislativa possa exercer o controlo efectivo das despesas do Governo. A ideia foi deixada por Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

 

Há deputados – Ng Kuok Cheong é um deles – que gostariam que as grandes empreitadas tivessem de ser aprovadas pela Assembleia Legislativa, uma reivindicação antiga que não vai ser atendida por enquanto. Mas o Governo vai apresentar a situação orçamental do PIDDA – o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração – 30 dias depois do final de cada trimestre.

 

Quanto às grandes obras, explica o secretário Lionel Leong, o objectivo é criar rubricas plurianuais no Orçamento: “Queremos criar um mecanismo que, quando [a despesa] passa para o ano seguinte e até à conclusão [da obra], tem de ser discriminada anualmente. Assim fica muito claro, torna-se transparente, para que tanto a Assembleia, como a população tenham conhecimento”.

 

O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas reconhece que se trata de uma boa iniciativa, mas Mak Soi Kun diz que os deputados querem mais. “Há que ter outras leis: o regime de aquisição de bens e serviços e até [a revisão] do decreto-lei sobre as empreitadas das obras públicas. Só com a lei do enquadramento orçamental não se consegue resolver e eliminar todas as preocupações da nossa sociedade”, declarou. O Governo já começou a trabalhar na revisão da legislação sobre as empreitadas, mas o processo ainda está numa fase embrionária.

 

Mak Soi Kun vincou ainda que Macau vive agora tempos complicados. “Estamos preocupados com a economia de Macau. Se a economia continuar a piorar, então como é que o Governo vai fazer? O Governo prometeu que vai ouvir as opiniões da sociedade e, se calhar, depois de uma análise, vai ponderar introduzir alterações à proposta de lei.”

 

A lei do enquadramento orçamental está em consulta pública desde o passado dia 7. Os deputados prometem estar atentos ao processo.