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Fracções públicas vazias: Governo admite alteração à lei
Quarta, 08/07/2015

Raimundo do Rosário não afasta a possibilidade de tentar resolver o problema das fracções de habitação pública desocupadas através de uma alteração legislativa, ainda antes da revisão geral dos diplomas sobre a habitação pública. O assunto esteve hoje em debate na Assembleia Legislativa.

 

“Está a decorrer uma consulta pública sobre a revisão da lei de habitação social. Seguir-se-á uma revisão da lei de habitação económica e a decisão a tomar é se o assunto merece ou não um tratamento independente, isto é, não esperar pela revisão global da lei e proceder já a uma revisão parcial para tratar desta matéria”, explicou o secretário para os Transportes e Obras Públicas.

 

O governante diz que a lei actual não permite aplicar sanções a quem pede casas ao Governo e depois não as ocupa. “A lei da habitação económica que está agora em vigor não nos permite resolver esse problema de forma eficaz. Não há dúvida que o artigo 5º diz que estas habitações se destinam a residência efectiva e permanente. No entanto, não está prevista uma sanção para estas situações”, destaca. “Estão previstas sanções para se destinar a fracção para outro uso que não habitação, está prevista uma sanção para o subarrendamento, mas não está prevista qualquer sanção para o caso de não ser habitada, assim como também não há uma definição clara do que é uma habitação não ocupada.”

 

Raimundo do Rosário admite que “há uma insuficiência legislativa que precisa de uma clarificação”. Mas, apesar desta insuficiência, o secretário garante que o Instituto de Habitação (IH) tem estado a trabalhar para resolver o problema.

 

“Desde o início do ano que o IH anda a fazer inquéritos, as pessoas são inquiridas verbalmente, por escrito, algumas apresentam justificação. A justificação mais vulgar é de que estão a fazer a renovação das suas habitações. Continuaremos a fazer o acompanhamento destas situações e essa fiscalização”, prometeu.

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública vai analisar a possibilidade de se fazer uma alteração – deverá haver nova reunião com o secretário depois das férias da Assembleia Legislativa.

 

De acordo com as explicações de Chan Meng Kam, presidente da comissão, ainda durante esta sessão legislativa o Governo deverá fazer chegar às mãos dos deputados os dados e as previsões de conclusão dos equipamentos sociais da habitação pública – uma das razões apontadas para a desocupação de Seac Pai Van, por exemplo, é o facto de serem poucas as estruturas de apoio.