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Lei do Enquadramento Orçamental: Governo revela proposta
Segunda, 06/07/2015

Já está disponível o texto da consulta pública sobre a nova Lei do Enquadramento Orçamental. A auscultação arranca amanhã e termina no próximo dia 20 de Agosto.

 

O Governo quer ouvir a população para melhorar a proposta que deve chegar à Assembleia Legislativa ainda este ano. A ideia é ter a nova legislação aprovada para abranger o orçamento de 2017, que deve ser elaborado no próximo ano.

 

O futuro diploma pretende reforçar a fiscalização das receitas e despesas da Administração. De acordo com a subdirectora dos Serviços de Finanças, Daisy Ho Silvestre, uma das principais mudanças está relacionada com a actualização dos valores de alguns orçamentos.

 

“A nova Lei do Enquadramento Orçamental pretende estabelecer que quando a alteração orçamental implique o acréscimo do montante da despesa total de cada uma das partes que compõem o orçamento da RAEM, deve elaborar-se a respectiva proposta de lei e submeter-se à apreciação da Assembleia Legislativa. Caso não implique, compete ao Chefe do Executivo a respectiva aprovação. Exceptuando-se os casos definidos por lei, as alterações orçamentais não podem implicar a transferência de dotações entre capítulos orgânicos, entre capítulos da classificação económica e entre programas de projectos e acções inscritos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA)”, revelou a responsável, esta tarde.

 

A nova lei prevê também a fixação de um valor limite para a actualização dos valores. Actualmente, não há qualquer tecto, mas o Governo pretende que não seja superior a três por cento do orçamento inicial.

 

“[Serve para] favorecer uma fiscalização contínua pelos serviços públicos, no sentido de verificarem se as despesas efectivas de projectos estão a ser realizadas conforme o plano inicial”, notou Daisy Ho Silvestre.

 

Outra novidade vai ser a obrigatoriedade de ser feito um relatório intercalar da execução orçamental. No final de Julho de cada ano, o Governo vai ter de informar a Assembleia Legislativa sobre o que aconteceu no primeiro semestre.