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Assembleia: Não há data para a lei do erro médico
Quinta, 25/06/2015

Não é este ano e dificilmente será no próximo – a Assembleia Legislativa não arrisca uma data para acabar a análise da chamada lei do erro médico. A comissão permanente que está a trabalhar na matéria esteve hoje reunida, apesar de continuar à espera de uma nova versão do articulado do Governo.

 

Cheang Chi Keong, o presidente da terceira comissão permanente, reconhece que o assunto tem muito impacto social, mas destaca também que é preciso tratar este diploma com um cuidado especial.

 

“Não sei se é possível concluir o trabalho antes do fim da legislatura. De facto, pretendemos que isto aconteça, mas não é nada fácil porque temos de encontrar um ponto de equilíbrio”, afirma. “Este trabalho é enorme. Vamos fazer todos os esforços para conseguir acabar o trabalho em 2016, mas trata-se de uma previsão optimista. Dentro desta sessão não é possível.”

 

Se o diploma não for apreciado durante a presente legislatura, terá de ser então submetido de novo à Assembleia depois das eleições legislativas de 2017.

 

Na reunião desta tarde, a comissão liderada por Cheang Chi Keong debateu o caso recente de dois pediatras do Kiang Wu condenados por negligência no erro médico, uma condenação que prescreveu no procedimento criminal. O caso deu muito que falar e causou grande preocupação junto dos médicos, pelo que os deputados decidiram analisá-lo, com base num estudo do acórdão feito pela assessoria da Assembleia.

 

Como o processo envolveu vários relatórios de perícia, grande parte do debate entre os deputados teve que ver com a importância deste tipo de mecanismo. A proposta de lei prevê a criação de uma comissão de peritos e Cheang Chi Keong explica que ganha cada vez mais peso a possibilidade de chamar especialistas de fora.

 

“Em Macau, como as relações pessoais são muito próximas, para encontrar uma comissão de perícia cuja comissão seja a mais adequada, a perícia no exterior é uma solução viável. Temos de encontrar um ponto de equilíbrio para resolver os litígios de erro médico”, sublinha.

 

A possibilidade de haver peritos de fora chamados a pronunciarem-se sobre casos de Macau já faz parte da proposta, mas a Assembleia vai sugerir ao Governo que esta hipótese tenha maior visibilidade no diploma.

 

Cheang Chi Keong reconhece que a proposta de lei do erro médico é um assunto sensível: por um lado há que defender os utentes mas, aponta o deputado, é importante que a futura lei do erro médico não leve os profissionais de saúde a adoptarem uma atitude defensiva.

 

Apesar de o presidente da comissão considerar que dificilmente o assunto ficará tratado durante a presente legislatura, está optimista em relação ao resultado de todo o processo: quando houver uma comissão de perícia e um mecanismo de arbitragem, juntamente com o sistema de acreditação dos profissionais do sector que está a ser estudado fora da Assembleia, as partes interessadas estarão salvaguardadas, sem haver necessidade de recorrer aos tribunais.

 

A proposta de lei do erro médico está na Assembleia Legislativa desde Setembro de 2013.