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Lei dos animais vai ter incentivo para pagamento de multas
Quinta, 25/06/2015

A futura lei de protecção dos animais vai ter um mecanismo de incentivo ao pagamento das infracções administrativas menos graves, com valores entre as duas mil e dez mil patacas. A presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, Kwan Tsui Hang, considera que a medida vai “reduzir os custos administrativos” e “incentivar a população a pagar as multas o quanto antes”.

 

Uma das opções discutidas passa por cobrar o valor mínimo deste tipo de multa, ou seja, duas mil patacas, caso os infractores paguem no prazo de dez dias. “Vai existir uma medida de incentivo, mas ainda não tomámos uma decisão. O valor entre duas mil e dez mil patacas é grande. Se a pessoa conseguir pagar a multa em dez dias, parece que não é considerada a gravidade da situação. Para as multas entre quatro mil e 20 mil patacas, e 20 mil e 100 mil patacas não vai haver medida de incentivo”, explicou Kwan Tsui Hang, no final da reunião desta manhã.

 

A medida de incentivo exclui sempre os maus tratos e abrange situações como: o abate de um animal com problemas congénitos, ferimentos ou doenças sem o acompanhamento de um veterinário; a venda de cães e gatos com menos de três meses; a captura de animais selvagens sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais; e o não acompanhamento por especialistas dos animais utilizados em espectáculos.

 

A questão das sanções deve ser ultimada nas próximas reuniões. Até porque a comissão espera concluir o parecer sobre a proposta de lei de protecção dos animais até ao final da sessão legislativa, em Agosto.

 

“Esperamos, mas também não posso dar uma garantia. É por isso que já fixámos várias reuniões em Julho, nos dias 20, 22 e 25, para termos tempo para elaborar o parecer”, revelou Kwan Tsui Hang.

 

Outro ponto que continua em aberto é a obrigação dos proprietários de estaleiros de obras esterilizarem os animais que se encontrem nos espaços de construção. No encontro de hoje, o tema não foi abordado.