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RME: Paulo Mota Pinto defende fim do segredo de justiça
Sábado, 20/06/2015

O segredo de justiça em Portugal devia terminar no momento em que aos arguidos é aplicada a medida de prisão preventiva, defende o jurista Paulo Mota Pinto. O convidado desta semana do programa Rádio Macau Entrevista – que além de jurista é também deputado à Assembleia da República –, entende que à medida de coacção mais gravosa deve corresponder o fim da impossibilidade de ser revelado o que está em causa no processo penal.

 

Paulo Mota Pinto considera que se o segredo de justiça acabasse no momento – ou nos dias seguintes – da aplicação da prisão preventiva, evitava-se uma situação que tem sido vulgar em Portugal: as fugas de informação que condicionam a opinião pública sobre processos que ainda não são do conhecimento público, o que tem estado a acontecer no caso que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

 

“Provavelmente era um grande desincentivo a que se prendesse para investigar, em vez de se investigar para prender. Não estou a dizer que é o que aconteceu neste caso – não conheço o caso concreto do ex-primeiro-ministro José Sócrates. Como cidadão, pelo que vejo de fora, penso que nos recursos o sistema tem funcionado, houve concordância nas decisões na primeira instância”, afirma. “Mas há realmente uma disfunção clara resultante de as coisas aparecerem nos jornais que é dificilmente tolerável – isso é evidente”, destaca.

 

Antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional – cargo que desempenhou durante nove anos –, Paulo Mota Pinto diz que era mais fácil exercer esse tipo de funções há uns anos do que é agora. A ideia é deixada numa entrevista em que se comenta também a situação política de Portugal. A propósito de alterações à Constituição, o deputado do PSD diz não entender por que razão o PS não quer introduzir o limite à dívida.

 

“Não compreendo como é que Partido Socialista, que ratificou esse tratado, se recusa agora a introduzir isso na Constituição. Isto significa que o Partido Social Democrata aceita amarrar-se a esse limite, mas o PS, aparentemente, não quer o mesmo para quando estiver no poder. Só aceitou um limite que está na lei de enquadramento orçamental, que é uma lei que pode ser revista pela mesma maioria que aprova o Orçamento. Ou seja, a maioria que aprova o Orçamento inclui uma norma a alterar o limite – e já está. Que limite é esse? O tratado orçamental fala de uma limitação estável e permanente”, vinca.   

 

O político, jurista e professor veio a Macau para dar aulas no Centro de Formação Jurídica e Judiciária.