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Animais: Assembleia com dúvidas sobre multas para abandono
Quinta, 18/06/2015

A população vai poder libertar animais em algumas situações, que estão especificadas numa nova versão da proposta de lei de protecção dos animais, entregue pelo Governo à Assembleia Legislativa (AL). A comissão que analisa o diploma na especialidade tem ainda dúvidas em relação às multas para o abandono de animais, mas esta matéria só será discutida mais tarde.

 

De acordo com a presidente da 1ª comissão permanente da AL, o Governo e os deputados fizeram alterações à proposta de lei de forma a respeitarem as tradições e costumes de Macau que implicam a libertação de animais. No entanto, Kwan Tsui Hang adverte para a necessidade de se seguirem regras e adianta que está ainda a ser ponderada a necessidade de uma autorização especial do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o efeito.

 

“Ainda não chegámos a uma decisão final sobre o IACM. Mas no futuro, quando quiserem libertar um animal, os cidadãos devem saber que só podem fazê-lo num habitat natural adequado. Caso contrário estão a violar a lei e é considerado um acto de abandono de animais”, alertou hoje Kwan Tsui Hang, acrescentando que a moldura penal para este caso varia entre 20 mil a 100 mil patacas.

 

Segundo a deputada, estes valores desagradam alguns membros da comissão que consideram que assim a multa é “demasiado pesada” e não está em conformidade com o resto do diploma. Por isso, na reunião desta manhã com o Governo, os deputados pediram “mais estudos” sobre esta matéria.

 

O diploma também sofreu alterações na parte sobre a proibição de captura de animais selvagens. “Os animais que podem ser importados são excluídos da proibição. Só proíbe a captura de animais selvagens pela população porque durante o processo de captura podem ser causadas lesões aos animais”, explicou a presidente da comissão.

 

A nova versão proíbe igualmente a luta entre animais, assim como a venda de gatos e cães até fazerem três meses de vida. Mas agora estas espécies podem ser utilizadas para experiências científicas, face a uma autorização especial. A nova versão do diploma obriga ainda a uma autorização prévia do IACM a exposição de animais, nomeadamente em aquários.