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AL rejeita seis projectos de lei apresentados por Coutinho
Segunda, 15/06/2015

Foi uma tarde "não" na Assembleia Legislativa: seis projectos de lei apresentados por Pereira Coutinho, seis chumbos. Uma vez mais, o deputado com a maior iniciativa legislativa falhou em convencer a maioria do hemiciclo.

 

No pacote que Pereira Coutinho levou à apreciação da Assembleia Legislativa, esta segunda-feira, havia diplomas que já tinham sido apresentados e esse facto, aliado à falta de alterações nos textos, motivou algumas rejeições, segundo as declarações de voto que se ouviram no plenário.

 

Entre os seis projectos de lei, quatro incluíam-se no âmbito das relações laborais, entre os quais se destacava a lei sindical, apresentada, sem sucesso, pela sexta vez.

 

O primeiro projecto era sobre a igualdade no local de trabalho. A ideia era permitir aos trabalhadores “moverem acções com maior rapidez em tribunal contra os patrões em caso de discriminação sexual”. Foi chumbado com 18 votos contra. Na declaração de voto, Vong Hin Fai lamentou que o projecto fosse exactamente o mesmo que por duas vezes tinha já sido reprovado, tendo o deputado apontado, ainda, que Coutinho devia ter ouvido a Associação dos Advogados de Macau por estar em causa a lei de bases da organização judiciária.

 

Depois, ainda no âmbito das relações laborais, foi chumbado com 21 votos contra o projecto de lei que tinha por objectivo "melhorar a tutela da confidencialidade de informações ou da recusa de prestar informações, ou da realização de consultas nos processos contenciosos de trabalho".

 

Coutinho sugeria a criação de "um novo processo especial, com natureza urgente, que permite aos trabalhadores melhor defender a confidencialidade das informações prestadas".

 

O projecto seguinte, ainda no âmbito das relações de trabalho, visava a criação de um "simples processo especial" para proteger os direitos de personalidade dos trabalhadores. Reprovado com 20 votos contra. Também houve declaração de voto de Vong Hin Fai: o deputado argumentou que as matérias que o projecto visava já estão previstas na legislação de Macau. Ideia semelhante defendeu outro deputado nomeado, Ma Chi Seng.

 

A fechar o grupo dos projectos relacionados com o trabalho esteve a lei sindical. Ainda não foi à sexta vez que passou. O projecto foi chumbado com 14 votos contra e teve oito a favor, menos um do que da última vez. Apesar da rejeição, ouviram-se deputados – mesmo os que não votaram a favor – defenderem que o Governo deve legislar no sentido de regulamentar a lei sindical.

 

Na ordem do dia havia mais dois projectos que foram iniciativa de Pereira Coutinho: um, intitulado "Norma interpretativa do Decreto-Lei n.º 33/81/M", servia para "clarificar o sentido normal da reserva total criada na Ilha de Coloane. Coutinho teme que a reserva total da ilha que vigora desde os anos 80 não seja entendida como "apta a proibir que se possa construir na sua área de protecção". O projecto foi justificado porque as "zonas verdes de Coloane estão sob ataque especulativo". Reprovado com 17 votos contra. Vong Hin Fai, que fez questão de se pronunciar a propósito de quase todos os projectos de lei apresentados por Coutinho, lembrou a existência da lei de planeamento urbanístico para justificar porque votou contra.

 

Finalmente, Coutinho apresentava outro "simples projecto de lei" sobre a "Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT". Foi chumbado com 18 votos contra.