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Habitação económica: Governo pediu parecer ao CCAC
Quinta, 04/06/2015

O Governo pediu ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) um parecer sobre a habitação económica. Só depois de o documento estar pronto é que a Assembleia Legislativa (AL) e o Executivo vão discutir a possibilidade de haver uma alteração à lei que regula a matéria. Em causa está o elevado número de fracções construídas pelo Governo que estão por ocupar.

 

As queixas são frequentes e as listas de espera para a habitação económica são grandes, mas muitas fracções construídas com dinheiros públicos estão vazias. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública decidiu analisar o assunto, para perceber o que está mal, e chamou à AL o secretário Raimundo do Rosário.

 

Chan Meng Kam, o presidente da comissão, deixa um exemplo do problema: há 1400 fracções desocupadas em Seac Pai Van. A culpa, dizem os moradores, é da falta de equipamentos sociais e de transportes. Os deputados querem que o Governo acelere a construção do mercado e do centro de saúde; pedem ainda mais autocarros para os moradores.

 

O Executivo garante que também está preocupado com o assunto. O Instituto de Habitação entrou em contacto com os 1400 proprietários das casas desabitadas – mais de 300 responderam a dizer que estão a fazer obras nos apartamentos.

 

À comissão, o secretário para os Transportes e Obras Públicas explicou que estão pedidos dois pareceres: um já foi feito, pelos Assuntos de Justiça; o outro ainda não. Quando o CCAC disser o que pensa sobre a situação, então haverá nova reunião da Assembleia com o Governo, garantiu Chan Meng Kam. Na altura, ver-se-á se há necessidade de alterar a lei ou se é preciso pensar noutras soluções.

 

O presidente da comissão acrescenta que há deputados que consideram que a lei actual basta para garantir que as casas sejam ocupadas por quem as comprou – dizem que o problema pode ser resolvido com mais fiscalização. Outros membros do grupo de trabalho da AL são favoráveis a uma alteração legislativa.

 

Na reunião, não se falou da questão da falta de qualidade da habitação económica como uma das possíveis explicações para o facto de muitos apartamentos deste género estarem vazios.