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Tecto em indemnizações por “pressão sobre erário público”
Quinta, 04/06/2015

O Governo entregou na Assembleia Legislativa uma nova versão da proposta de regime do contrato de trabalho nos serviços públicos que contém um limite máximo de indemnização em caso de despedimento que alguns deputados consideram “não ser adequado”.

 

A discordância manifestada em relação ao tecto foi revelada pelo presidente da 2ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade.

 

De acordo com Chan Chak Mo, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, justificou a introdução de um limite máximo com a “pressão sobre o erário público” e defendeu a abrangência da medida.

 

Segundo Chan Chak Mo, “houve deputados que afirmaram que o limite máximo definido não é adequado, mas o Governo explicou que é por causa da pressão sobre o erário público que foi definido este montante”.

 

O novo limite estabelece 284.400 patacas como o máximo de indemnização em caso de despedimento.

 

De acordo com os números avançados pelo Governo, o montante que serve de tecto dá cobertura a cerca de metade dos funcionários, ou seja, “se 50 por cento dos funcionários públicos fossem despedidos agora conseguiam obter este limite máximo de indemnização”.

 

Numa análise geral ao novo texto, Chan Chak Mo afirmou que as alterações apresentadas pelo Governo aperfeiçoaram o diploma, mas não resolveram todas as questões, como o caso das chefias que acabam uma comissão de serviço e voltam aos lugares de origem, ao contrário dos restantes trabalhadores com contrato, que não têm lugar de origem.

 

De acordo com Chan Chak Mo, Sónia Chan referiu que esta questão só pode ser resolvida no âmbito do recrutamento centralizado, cujo processo legislativo pode ser concluído “ainda este ano”.

 

Quanto aos trabalhos em torno da análise da proposta do regime do contrato de trabalho nos serviços públicos, Chan Chak Mo acredita que vão ficar concluídos na actual sessão legislativa.