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Novo Centro de Arbitragem de Administração Predial em Junho
Segunda, 04/04/2011
Macau tem a partir de Junho um centro de arbitragem de Administração Predial. O objectivo da medida é recorrer à conciliação entre as partes para resolver litígios na área da administração de condomínios. A criação do centro foi formalizada hoje em Boletim Oficial.

O centro vai contar com um Núcleo de Informação e Conciliação e um Conselho Arbitral, e terá o apoio técnico do Instituto de Habitação.

Na conferência de imprensa de apresentação do novo centro, o presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, explicou que se trata de uma alternativa simples, rápida e gratuita de resolução de litígios.

Antes da decisão arbitral, passa-se pela fase de conciliação, que pode ser conseguida através de um acordo que será depois homologado plo conselho arbitral. Se não houver acordo conciliatório, caberá ao conselho o julgamento e a decisão.

Segundo Tam Kuong Man, o prazo para a resolução de cada caso é de seis meses. Para o Governo, esta é uma alternativa extrajudicial que poupa no tempo e no dinheiro: o processo de arbitragem é gratuito e dispensa a obrigatoriedade de constituição de advogado.

O âmbito da arbitragem envolve todos os problemas das áreas comuns dos condomínios tendo por objecto condóminos, comissões administrativas e entidades adminsitradoras. De fora ficam litígios sobre compras e vendas, casos em que participou o Ministério Público, cobranças e despesas de condomínios e também a indemnização de danos.

De acordo com os dados do Instituto de Habitação, de 2006 até agora passaram pelos tribunais da RAEM 17 casos de ilegalidade de administração predial, sete casos relativos à realização de assembleias gerais do condomínio, sete casos de litígio sobre administração de condomínios e 32 casos sobre os limites e poderes do condomínio. Casos que a partir de Junho serão resolvidos por um conselho arbitral – o presidente, membros e suplentes do conselho serão designados pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Tam Kuong Man explicou que os membros serão escolhidos de entre os técnicos especializados do Instituto de Habitação na área do direito, adminsitração predial e acção social, que têm recebido formação em arbitragem por professores de Hong Kong.

A criação do centro de arbitragem da Administração Predial agradou aos Kai Fong. Chan Pou San, da União Geral das Associações de Moradores, considera que esta é uma medida positiva para lidar com os conflitos ligados aos condomínios.