Em destaque

22 de Março 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.2311 patacas e 1.1378 dólares norte-americanos.

LAG: Processo legislativo da lei do orçamento em 2015
Terça, 31/03/2015

Lionel Leong espera que ainda este ano arranque o processo legislativo da revisão da lei do orçamento. No debate das Linhas de Acção Governativa para a área da economia e finanças, o secretário revelou que “neste momento, os Serviços de Finanças já têm pronta a primeira versão da revisão da lei depois dos procedimentos de tradução e revisão do próprio projecto”.

 

“Haverá mais um processo de auscultação de opiniões do Comissariado de Auditoria e das autoridades competentes dos Serviços de Justiça. E depois vai iniciar-se a consulta pública da sociedade em geral, nomeadamente do sector profissional. Tentamos que o processo legislativo se inicie em 2015”, afirmou Lionel Leong.

 

O secretário adiantou aos deputados que a lei vai ser mais rigorosa e vai ser dado à Assembleia Legislativa um maior poder de fiscalização. O orçamento terá de voltar ao plenário sempre que ultrapassar o que tinha sido aprovado. O Executivo passa igualmente a ser obrigado a apresentar, por ano, dois relatórios na Assembleia: um em finais de Julho e outro no final de cada ano fiscal.

 

Quanto às novas regras, Lionel Leong acrescentou que o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração) “não vai conceder uma mobilização de qualquer maneira entre os montantes diferentes”. Além disso, explicou, “o dinheiro do serviço A não vai ser aplicado pelo serviço B, e, para além disso, no mesmo serviço essa verba é para construir uma ponte, nunca vai servir para aterros nem habitações públicas”. “A nível das despesas do pessoal, a verba também não poderá ser aplicada para aquisição de bens”, revelou o secretário.

 

A revisão legislativa vai também impor um máximo de gastos, fixado em três por cento do orçamento geral.

 

As despesas do PIDDA passam também a ter novas regras: “Quando se iniciam grandes obras, de grande montante, haverá uma distribuição orçamental a nível de equipas de projecto, com os respectivos objectivos, e o orçamento geral do todo o projecto e orçamento para cada fase e as respectivas finalidades”.

 

Na Assembleia Legislativa, o secretário para a Economia e Finanças defendeu ainda uma política de poupança no Executivo. Lionel Leong argumentou que essa poupança pode ser feita, por exemplo, no alojamento em missões oficiais, no tamanho das delegações, ou mesmo nas recepções. Para o secretário trata-se de uma política “mais prudente” de aplicação do erário público.