Em destaque

22 de Janeiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.2217 patacas e 1.1363 dólares norte-americanos.

Arrendamento: Governo à espera de um “vasto consenso social"
Sexta, 27/03/2015

É necessário “um vasto consenso social” para se poder alterar a lei do arrendamento. A ideia foi deixada hoje na Assembleia Legislativa pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, durante o segundo dia do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa da área da Administração e Justiça.

 

Houve deputados que quiseram saber o que pretende o Governo fazer para resolver o problema do arrendamento. Liu Dexue concorda que, para parte da população, o arrendamento é uma preocupação, e reconhece que há residentes e comerciantes que pedem contratos com uma duração maior. Mas o mercado é livre, recorda o director, que tem estado a estudar o assunto.

 

O director defende também que há que ter em consideração a relação entre o arrendamento e o regime de transacção de imóveis. “Em certa medida, o mercado de arredamento faz parte do regime de transacção de imóveis, porque a renda constitui uma revelação dos rendimentos com os imóveis. Se houver demasiada intervenção na renda... Isto tem que ver com as transacções e com o mercado imobiliário. São questões bastante importantes a ter em conta”, declarou.

 

Sobre o actual regime – e as normas que constam do Código Civil –, Liu Dexue recorda que está contemplada a hipótese de se recorrer à justiça. “Em relação às cláusulas acordadas, se forem manifestamente injustas, então é possível pedir ao tribunal para ajustar as cláusulas”, sugere.

 

Atendendo ao actual contexto, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça conclui, acerca da alteração da legislação, que é necessário “um vasto consenso social para definir esta política”. “Havendo um consenso mais ou menos consolidado então os nossos serviços podem ponderar melhor sobre esta matéria”, rematou.