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LAG: Leonel Alves deixa aviso sobre revisão do Código Penal
Sexta, 27/03/2015

O deputado Leonel Alves defendeu hoje que o Governo deve agir com cuidado na revisão do Código Penal, uma das medidas das Linhas de Acção Governativa para este ano. No debate sectorial da área da Administração e Justiça, a secretária da tutela, Sónia Chan, disse por várias vezes que o Executivo vai agir com prudência, mas a garantia não pareceu tranquilizar Leonel Alves.

 

“Disse a secretária que o Código Penal já tem alguns anos mas, na minha opinião, um código é feito para durar muitos anos. Um código não é uma lei avulsa, não é uma coisa feita para dois ou três anos, descartável, que vai para o lixo e vamos criar outro. O código tem a sua estrutura, filosofia, valores, está muito bem sedimentado para a nossa sociedade”, alertou o deputado. “É todos os dias utilizado pelos magistrados, pelos técnicos do direito”.

 

O também advogado não afasta a necessidade de actualização legislativa e eventuais mudanças de molduras penais, mas fez um apelo: “Por favor, não pense que é um assunto simples e que, com uma consulta pública, as pessoas não especializadas no assunto podem ditar as suas sentenças, como acontece às vezes com alguns diplomas que são importantes”.

 

Leonel Alves sustentou também que se deve recorrer ao “outsourcing” para a produção legislativa, sublinhando que Macau não tem capacidade para elaborar atempadamente as leis de que precisa. O deputado entende mesmo que, se houver “coragem” para tal, se deve ir procurar ajuda lá fora, a universidades e a juristas conceituados.

 

Sónia Chan disse concordar com a ideia, até porque são necessárias, para cada área do Governo, “pelo menos dez novas leis”. Quanto ao Código Penal, a secretária reiterou prudência em relação às futuras alterações.