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Lei de bases da organização judiciária está a ser revista
Quinta, 26/03/2015

O Governo está a rever a lei de bases da organização judiciária. O trabalho não faz parte do relatório das Linhas de Acção Governativa, mas já está a ser levado a cabo, adiantou esta tarde a secretária para a Administração e Justiça.

 

“Já chegámos a um consenso, sobretudo com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Embora a sua revisão não esteja contemplada no nosso calendário para ser apresentada este ano, o trabalho já foi iniciado”, revelou Sónia Chan na Assembleia Legislativa, durante o primeiro debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para este ano. A secretária não forneceu pormenores sobre as intenções do Executivo em relação ao conteúdo da revisão do diploma.

 

Recorde-se que, sobretudo a partir do momento em que o ex-secretário Ao Man Long foi julgado, começou a ser defendida por alguns sectores a possibilidade de alteração desta lei, para que seja possível ter mais juízes nas instâncias superiores e para que haja uma nova forma de funcionamento, nomeadamente ao nível do Tribunal de Última Instância.

 

Além da organização judiciária, Sónia Chan também se pronunciou sobre a questão das instalações dos tribunais. Em 2010, o Chefe do Executivo prometeu acelerar o processo para um novo edifício para os tribunais – a governante recordou que o assunto vem nas Linhas de Acção Governativa para este ano e disse que mal os trabalhos preparatórios estejam concluídos, vai ser iniciada a construção.

 

A secretária não avançou, porém, uma data para o início das obras da estrutura que vai permitir aos juízos da primeira instância saírem dos prédios comerciais onde neste momento estão instalados. Neste momento, estão a ser construídas instalações provisórias perto da Torre de Macau, ao lado do quartel dos Bombeiros.