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Salário mínimo universal introduzido apenas em 2019
Terça, 24/03/2015

Mais de 13 mil trabalhadores que ganham menos do que 30 patacas por hora podem ter que esperar até 2019 para serem abrangidos por um salário mínimo universal.

 

A nova data de entrada em vigor da futura lei foi avançada hoje por Cheang Chi Keong. O deputado que preside à comissão que analisa a proposta de salário mínimo para seguranças e funcionários da limpeza de edifícios confirma que este diploma só deve entrar em vigor no próximo ano, tal como já previra o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

 

Foi há uma semana que o Governo prometeu uma lei de salário mínimo universal depois de concluída a actual proposta de lei que abrange apenas os trabalhadores de limpeza e de segurança em condomínios.

 

Segundo o que disse hoje aos jornalistas Cheang Chi Keong, este diploma está quase pronto a subir ao plenário para ser votado na especialidade. A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa prevê que isso possa acontecer em Maio. Mas depois de aprovada, é preciso esperar 180 dias após a sua publicação para que a lei entre em vigor.

 

Somando estes seis meses mais o prazo de prazo de três anos dado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para implementar o salário mínimo em todos os sectores de Macau, será preciso esperar até 2019.

 

De acordo com Cheang Chi Keong, “esta futura lei só vai entrar em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Se, em meados deste ano, se aprovar esta lei, então entra em vigor no próximo ano. Dentro do prazo de três anos vai ser implementado o salário mínimo geral. Fazendo bem as contas, 2017, 2018, 2019”.

 

Mas se a futura do salário mínimo universal lei tiver, como a actual, uma disposição a determinar que só entra em vigor 180 dias após a sua publicação, o tempo de espera pode ser ainda maior.

 

Particularmente atentos à contagem deste tempo vão estar 13 mil residentes de Macau. Segundo os dados apresentados pelo secretário para a Economia e Finanças no encontro com os deputados, são os trabalhadores que ganham menos do que 30 patacas por hora e que não são abrangidos pela proposta de lei actualmente em discussão, que abrange apenas 4600 funcionários da limpeza e segurança de edifícios.

 

Segundo Cheang Chi Keong, este é “um problema de justiça”. No entanto, o deputado referiu a “promessa solene [do secretário para a Economia e Finanças] no sentido de generalizar o salário mínimo” e o tal problema da justiça ficou “resolvido”, afirmou o deputado em declarações aos jornalistas no final da reunião da 3ª Comissão Permanente.

 

Pelas explicações de Cheang Chi Keong, hoje foi também encontrada solução para a questão relacionada com duas leis conexas, que, “se não entrarem em vigor com esta lei [do salário mínimo], poderá haver problemas”.

 

De acordo com o secretário, esse problema poderá não se verificar: no caso da revisão do regime jurídico da administração das partes comuns dos condomínios “o processo legislativo já foi iniciado”; na outra lei em causa, a lei da actividade comercial de administração de condomínios, os trabalhos devem arrancar em Maio. Cheang Chi Keong diz esperar que “as duas leis entrem em vigor atempadamente da data de entrada da proposta de lei do salário mínimo”.

 

Mas para os deputados poderem assinar o parecer em Abril, como pretendem, é preciso resolver outro problema: o cálculo do salário.

 

A proposta de lei prevê 30 patacas por hora para os que auferem um salário diário e 6240 patacas para os que recebem apenas no fim do mês. O problema é que, fazendo as contas, 6240 patacas só dá 30 patacas por hora se cada mês tiver 26 dias.

 

É preciso “clarificar o critério para o cálculo”, exigiu Cheang Chi Keong, dando conta de que os deputados defendem um “critério único para a fixação de um salário mínimo”, que seja também usado na proposta de salário mínimo universal. O secretário disse que vai “voltar a analisar a questão e comunicar assim que houver uma decisão”.

 

Na reunião de hoje, a primeira reunião em que Lionel Leong marcou presença como secretário para a Economia e Finanças, estiveram presentes dois deputados que não fazem parte da 3ª Comissão Permanente – o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Lam Heong Sang, e Song Pek Kei. De acordo com Cheang Chi Keong, também “usaram da palavra”.

 

A proposta de lei intitulada "salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades" foi aprovada na generalidade em Junho de 2014.