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LAG: "Órgãos municipais estão previstos na Lei Básica"
Segunda, 23/03/2015

Chui Sai On não explica qual a intenção da criação de órgãos municipais sem poder político, uma das notas de destaque das Linhas de Acção Governativa para 2015 hoje apresentadas.

 

Sabe-se apenas que, até ao final do ano, vai ser constituído um grupo de estudo interdepartamental que vai ser responsável por uma consulta pública e por estabelecer, até 2017, as competências e a constituição de um órgão municipal.

 

Antes de 1999, Macau tinha duas câmaras municipais, mas a Lei Básica determina que o território não pode ter órgãos municipais com poder político. Depois da transferência, e até ao final de 2001, as câmaras passaram a ser provisórias – deram depois lugar ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

 

Na conferência de imprensa que se seguiu à deslocação à Assembleia Legislativa, foram várias as questões colocadas acerca da intenção da criação de um órgão municipal. Chui Sai On não explicou por que razão decidiu abordar agora este objectivo político.

 

“De acordo com os estudos que realizámos e segundo a Lei Básica, é permitida a criação de órgãos municipais. Os órgãos municipais antes da transferência e depois os órgãos municipais provisórios finalizaram os seus objectivos históricos e prestaram o seu serviço à população naquela altura”, afirmou. “Nós levantamos de novo a questão quanto à criação de órgãos municipais porque está de acordo com a Lei Básica.”

 

O Chefe do Executivo limitou-se a avançar que a secretária para a Administração e Justiça vai ser a responsável pelo estudo para a criação de um órgão municipal.