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LAG 2015: Estudados órgãos municipais sem poder político
Segunda, 23/03/2015

O Governo vai estudar a criação de órgãos municipais sem poder político, revelou o Chefe do Executivo sem, no entanto, adiantar pormenores.

 

De acordo com o discurso de apresentação das Linhas de Acção Governativa, na Assembleia Legislativa, ainda este ano, vai ser constituído um grupo de estudo interdepartamental que vai ser responsável por uma consulta pública e por estabelecer, até 2017, as competências e a constituição de um órgão municipal.

 

Antes de 1999, Macau tinha duas câmaras municipais, situação que foi alterada posteriormente, já que, segundo a Lei Básica, o território não pode ter órgãos municipais com poder político.

 

Ainda no que se refere à Administração, Chui Sai On prometeu, esta tarde, a reforma dos órgãos consultivos: “Durante este ano será ainda levada a cabo a reestruturação dos organismos consultivos, e pretendemos implementar mandatos com duração de dois a três anos, sendo permitidas apenas duas a três reconduções para cada personalidade social (membro), por um período não superior a seis anos, podendo apenas ser acumulados cargos em três organismos consultivos”.

 

Ainda no âmbito da Administração, Chui Sai On disse ainda que será implementado “o regime de responsabilidade de diferentes níveis dos serviços públicos”.