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Secretariado do CPU: CCAC não dá razão à Novo Macau
Terça, 10/03/2015

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) não encontra qualquer problema no facto de o Governo ter decidido acabar com o secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico.

 

Em resposta a uma denúncia da Associação Novo Macau – que considera que o Governo cometeu uma infracção administrativa –, o CCAC explica que, na lei que deu origem ao Conselho do Planeamento Urbanístico, nada obriga a que exista um secretariado.

 

De resto, o secretariado foi criado através de um regulamento administrativo e extinto precisamente através de outro regulamento administrativo, salienta o Comissariado contra a Corrupção, que assim garante não ter sido cometida qualquer infracção administrativa.