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Relações laborais: Indemnizações causam polémica na AL
Terça, 13/01/2015

 A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade, com dois votos contra, uma alteração à Lei das Relações Laborais que tem como intenção aumentar o valor das indemnizações pagas aos trabalhadores despedidos sem justa causa. A discussão do assunto em sede de concertação social não tinha sido pacífica – o mesmo aconteceu ontem na Assembleia.

 

O Governo propõe aumentar de 14 para 20 mil patacas o montante máximo da remuneração de base mensal utilizado para calcular a indemnização. Mas mantém 12 meses como factor de multiplicação – ou seja, trabalhadores com salários mais altos ou com muitos anos de serviço nunca poderão levar para casa mais de 240 mil patacas.

Os deputados pró-democratas e os representantes dos Operários não concordam com este limite. Para Ella Lei, trata-se de uma questão de justiça. “Isto é injusto. Mesmo com 20 mil patacas há mais de 90 mil trabalhadores que não vão receber uma indemnização justa. Há muitos trabalhadores que não vão conseguir receber uma indemnização de acordo com o serviço prestado”, apontou.

Já os deputados ligados ao sector empresarial têm uma perspectiva diferente do assunto: há mesmo quem entenda que este tipo de norma leva a que haja empregados que fazem de propósito para serem despedidos e serem indemnizados. Chan Chak Mo mostrou-se preocupado com os pequenos empresários que, por causa das subidas das rendas, têm de fechar o negócio. Kou Hoi In não concorda com a revisão das 20 mil patacas a cada dois anos, uma das novidades que a proposta de lei pretende introduzir.

“Temos de ter em conta a capacidade dos empregadores. Não concordo com a revisão de dois em dois anos”, vincou. Por não concordar, Kou Hoi In votou contra, num gesto em que esteve acompanhado por Melinda Chan. Depois de duas horas de intervenções em que não ouviu qualquer deputado a apoiar expressamente a proposta, Melinda Chan argumentou que o diploma devia ser retirado, para ser apresentado no futuro, quando houver consenso sobre a matéria.

Não foi fácil a estreia de Lionel Leong na Assembleia Legislativa. O secretário para a Economia e Finanças levou ao plenário uma proposta trabalhada ainda no tempo de Francis Tam. No meio de muitas críticas, ficaram as observações de Fong Chi Keong. “Se tivesse sucesso como empresário não escolheria as funções de secretário, porque a remuneração de um secretário não ultrapassa as 200 mil patacas por mês. Actualmente fazer negócio é mesmo difícil”, defendeu o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo.

Das dificuldades de negócio ao tempo que passa no trânsito, passando pelos problemas nas rotundas, Fong Chi Keong usou da palavra para dissertar sobre vários assuntos, até que o presidente da Assembleia o aconselhou a acabar a intervenção. Ficou assim por analisar um dos temas fortes da agenda de ontem – a proposta de lei sobre a violência doméstica só vai ser discutida esta tarde.