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Aprovada proposta de lei que acaba com acções ao portador
Terça, 13/01/2015

 A Assembleia aprovou ontem na generalidade, por unanimidade, uma proposta de lei que visa o fim das acções ao portador. O documento prevê que acabem, no espaço de meio ano, as acções de sociedades anónimas sem titulares identificados.

 

Apesar de todos os deputados estarem de acordo com a intenção legislativa, alguns colocaram objecções ao modo como o Governo desenhou as alterações à legislação actual. Chui Sai Cheong, por exemplo, considerou que seis meses é pouco para a conversão das acções ao portador em títulos nominativos.

Já Leonel Alves encontrou um "conflito legal" entre o que o Governo agora propõe e a lei de terras aprovada no ano passado, que prevê precisamente excepções para o caso de sociedades anónimas com acções ao portador. “Gostaria que em sede de discussão na especialidade esta questão fosse devidamente analisada e reponderada. Como disse, concordo com o que vem proposto – o combate ao branqueamento de capitais é uma medida indispensável. Todavia, temos de ver os efeitos que podem repercutir sobre outras disposições legais também aprovadas por esta Assembleia Legislativa e recentemente”, salientou.

Na resposta, Sónia Chan, a nova secretária para a Administração e Justiça, prometeu explicações a Leonel Alves quando a proposta for analisada em sede de comissão.