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Governo: Morte de animais em dor a cargo de qualquer pessoa
Sexta, 28/11/2014

O Governo quer que qualquer pessoa possa matar um animal que esteja em sofrimento, recusando, assim, que para tal tenha que se recorrer a um veterinário ou a um funcionário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. A posição do Executivo foi assumida, hoje, numa reunião com os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisam na especialidade a lei de protecção dos animais.

 

A proposta de lei prevê a possibilidade de que um animal seja morto como uma excepção à proibição de occisão e venda, nos casos em que a morte pode “aliviar a dor e o sofrimento dos animais feridos ou doentes”.

 

No entanto, de acordo com a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, a posição do Governo suscita dúvidas entre os deputados.

 

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, a deputada explicou que “uma pessoa qualquer pode acabar com a vida de um animal para aliviar a dor e o sofrimento, que é a opção do Governo”. Todavia, Kwan Tsui Hang entende ser “melhor serem os funcionários do Governo a fazerem isso, mas o Executivo diz que não”.

 

Segundo Kwan Tsui Hang, os deputados têm “reservas em relação a isto”, já que “a distinção [sobre a dor e o sofrimento dos animais] pode não ser correcta. Ao acabar a vida do animal pode-se estar a provocar ainda mais dor e sofrimento ao animal”.

 

A deputada acrescentou que foi pedido ao Governo “para ponderar sobre esta questão”, sobre a qual nada é dito, na proposta de lei, acerca das formas de acabar com a vida dos animais.

 

No debate realizado hoje, os deputados também colocaram reservas à libertação de animais, algo que faz parte de alguns costumes religiosos. Kwan Tsui Hang diz que o Governo se mostra inflexível: “No regulamento geral dos espaços públicos não se permite a libertação de animais, mas há condições [em que isso pode acontecer]. Só quando o local não é adequado é que proibido. Mas esta proposa de lei proíbe. O Governo insiste que não deve haver libertação do animal, pois pode ser muito difícil para o animal sobreviver”.

 

De resto, na reunião de hoje ficou ainda decidido que o Governo vai melhorar a redacção da definição de maus tratos, que vai passar a incluir a intencionalidade nos actos que provoquem dor e sofrimento desnecessários ao animal.