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Consulta sobre lei das sombras só em meados de 2015
Segunda, 24/11/2014

Os residentes ainda têm de esperar mais de meio ano até que possam pronunciar-se sobre a área de sombra projectada na construção de edifícios, que tem sido muito criticada na sociedade de Macau. Mas quando o fizerem vão poder decidir pela eliminação desta regra, reafirmou hoje o director substituto dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

 

Num plenário da Assembleia Legislativa destinado a interpelações ao Governo, Shin Chung Hong avançou ainda que só na primeira metade do próximo ano deve arrancar o processo legislativo de revisão das normas de natureza administrativa do regime jurídico de construção urbana. “O texto para a recolha de comentários sobre as Normas de Natureza Administrativa do Regime Jurídico de Construção Urbana foi lançado a consulta pública em 2010. Presentemente, a revisão dessas normas já entrou na fase final e, no primeiro semestre do próximo ano, procurar-se-á entrar no processo legislativo. Concluídos estes trabalhos, as disposições relativas à área de sombra projectada que fazem parte integrante das normas de natureza técnica do regime serão igualmente lançadas a consulta pública.”

 

Na reunião, os representantes das Obras Públicas ouviram ainda as reclamações dos deputados sobre a demora na criação de um plano director e dos planos de pormenor no âmbito da lei do planeamento urbanístico. O Governo repetiu que até Dezembro vai dar início à elaboração do plano director, que deve ficar concluído dentro de três a cinco anos. O Conselho do Planeamento Urbanístico, responsável pela criação dos planos, começou a reunir-se em Abril deste ano, um mês depois de ter entrado em vigor a lei do planeamento urbanístico.

 

Este plenário ficou marcado pela ausência de secretários e dos próprios directores dos serviços, isto quando falta menos de um mês para a tomada de posse do novo Governo, a 20 de Dezembro.