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Reforma política só com “estabilidade” e de acordo com LB
Segunda, 24/11/2014

O Governo vai “continuar a promover o desenvolvimento político democrático de acordo com a Lei Básica e estudar profundamente as questões relativas, incluindo a auscultação das opiniões dos deputados e dos diversos sectores da sociedade”, disse, na Assembleia Legislativa, Shin Chung Low Kam, director substituto das Obras Públicas, que representou a secretária para a Administração e Justiça no debate com os deputados.

 

Além do respeito pela Lei Básica, “para implementar plenamente a interpretação e decisão da Assembleia Popular Nacional e assegurar, com firmeza, a autoridade do Governo Central”, o Executivo diz ter em conta, também, a necessidade de que “o desenvolvimento do sistema político corresponda à realidade de Macau, em prol dos princípios da manutenção da estabilidade”.

 

Shin Chung Low Kam respondia a uma interpelação de Ng Kuok Cheong, que poucos dias depois de ter visto chumbada uma proposta de debate sobre a reforma política, questionou o Governo sobre se vai apresentar à Assembleia Popular Nacional, no próximo ano, uma proposta de desenvolvimento do sistema. O deputado quer que se estudem formas de implementar o sufrágio universal para o Chefe do Executivo e o aumento dos deputados eleitos directamente.

 

Para isso, Ng Kuok Cheong exorta Chui Sai On a tomar a iniciativa. O deputado recorda que, no programa político com que se apresentou às eleições para Chefe do Executivo, Chui Sai On fez a promessa de “promover o desenvolvimento paulatino da política democrática”.

 

Na sua intervenção, Ng Kuok Cheong defendeu que o sistema político de Macau está “desadequado”, como mostraram as duas grandes manifestações contra o regime de garantias para os titulares dos principais cargos, proposta que o Governo acabaria por deixar cair.

 

Do lado do Executivo, Chio Cheong Yang, assessor da secretária Florinda Chan, explicou que “qualquer alteração tem que cumprir quatro princípios, sendo o primeiro a manutenção da estabilidade do sistema político. Será que a lei eleitoral está de acordo com a realidade de Macau? Quanto a isto, cada qual pode ter a sua opinião. Mas, se calhar, devemos ter uma visão de longo prazo e, por isso, não podemos tomar com único meio para a promoção do sistema democrático a alteração às leis eleitorais”.

 

O assessor de Florinda Chan também admitiu que possa haver opiniões diferentes sobre o que quer dizer “paulatinamente”: “O primeiro ponto tem a ver com a estabilidade – consolidação dos frutos já obtidos e, depois, impulsionar passo a passo”.

 

Ng Kuok Cheong também questionou o Governo sobre se planeia avançar com a criação de “assembleias municipais compostas por membros eleitos directamente pelos moradores de cada zona”.

 

O director substituto das Obras Públicas afirmou que “a Lei Básica não dispõe de normas sobre a metodologia da sua constituição”. “Actualmente”, acrescentou Shin Chung Low Kam, “o Governo ausculta as opiniões do público mediante organismos consultivos diferentes. Para aumentar a representatividade dos organismos consultivos, o Governo irá melhorar a organização dos conselhos através do aumento do número de membros, da regulamentação de prazos do mandato e da limitação rigorosa de bens e funções”.