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Governo: Lei de combate à corrupção eleitoral surtiu efeito
Segunda, 24/11/2014

O Governo considera que a legislação de prevenção e combate à corrupção eleitoral tem mostrado eficácia e a prova é o facto de que “as ilegalidades diminuíram”, depois das alterações à lei introduzidas em 2008, disse, na Assembleia Legislativa, o director substituto das Obras Públicas, em representação da secretária para a Administração e Justiça, ausente em missão no estrangeiro.

 

Shin Chung Low Kam respondia a uma interpelação oral de Leong Veng Chai, que considera que a actual legislação não é eficaz e que “é pouco clara, nomeadamente no que se refere às sanções para as irregularidades”, facto que o deputado diz ter sido reconhecido pelo procurador Ho Chio Meng.

 

Do lado do Governo, Shin Chung Low Kam explicou que as alterações que a lei já sofreu surtiram efeito: “Em 2008, tivemos a preocupação de elevar a qualidade e impulsionar o desenvolvimento democrático e também agravámos as penas aplicadas aos actos ilegais. Podemos verificar que, de facto, as ilegalidades diminuíram”.

 

De acordo com o Governo, a tónica deve ser acentuada nos trabalhos de sensibilização e reforço da educação cívica, algo que é levado a cabo pelos Serviços de Administração e Função Pública, garantiu Shin Chung Low Kam.

 

Na sua interpelação, Leong Veng Chai questiona, ainda, se o Governo vai tornar permanente a Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa.

 

De acordo com o representante do Executivo, “o Governo tem adoptado uma postura de abertura e vai continuar a auscultar as opiniões de vários sectores para determinar o modelo de funcionamento apropriado para a comissão. Actualmente, num ano em que não há eleições e em que não está estabelecida a comissão, os Serviços de Administração e Função Pública, como entidade de apoio aos trabalhos eleitorais, com outros serviços, mantém colaboração com associações e escolas para promover o recenseamento eleitoral e a educação cívica sobre as eleições com o objectivo de promover o desenvolvimento saudável da cultura eleitoral e um ambiente íntegro”.

 

Shin Chung Low Kam também ouviu alguns deputados pedirem que os relatórios da comissão eleitoral sobre os últimos escrutínios sejam tornados públicos, mas o Executivo mantém que se trata de um “documento interno”.