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Kaifong: salário mínimo agora vai agravar os conflitos
Quinta, 20/11/2014

Ainda não estão reunidas as condições para se implementar um salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades, defende a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong). Alguns representantes da União transmitiram hoje essa mesma ideia aos deputados que estudam a proposta de lei na especialidade.

 

Os Kaifong pensam que o salário mínimo só deve entrar em vigor em simultaneo com outros dois regimes: o regime jurídico da propriedade horizontal e o regime jurídico de licenciamento de companhias de administração de condomínios. Só assim, se poderá evitar “o agravamento dos conflitos já existentes” na administração de edifícios. “Se tiver esses dois regimes jurídicos, vai ser um acto que contribui para a implementação sem sobressaltos do salário mínimo para esses dois tipos de trabalhadores”, retransmitiu o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Cheang Chi Keong, acrescentando que o regime jurídico de propriedade horizontal “é uma matéria constante do Código Civil”e cuja revisão está actualmente em “auscultação.

 

Os Kaifong deram exemplos aos deputados dos problemas que existem na administração dos condomínios. “Em muitos edifícios são ainda os próprios condóminos que os administram (...) as administrações dos edifícios pedem a esta união para os ajudarem na realização de reuniões da assembleia de condóminos. Mesmo para o envio de cartas registadas para o efeito (...) os representantes [dos Kaifong] esperam então que possamos ter em conta um eventual agravamento dos conflitos com a entrada desta futura lei”, explicou Cheang Chi Keong.

 

Nesta reunião estiveram ainda representantes do Governo. A 3ª comissão permanente da AL aproveitou para pedir informações complementares ao Executivo sobre o número de trabalhadores de limpeza e segurança são abrangidos pela proposta de lei do salário minímo para a administração de condomínos. Os Kaifong falam de entre 20 a 30 mil pessoas.

 

A comissão vai continuar a ouvir as opiniões de mais quatro associações sobre a proposta de lei do salário mínimo. Na próxima semana é a vez da Associação Novo Macau.