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Lei dos animais: Não há consenso sobre questão das licenças
Quinta, 20/11/2014

O Governo e a Assembleia Legislativa (AL) têm ideias diferentes do que deve ser a atribuição de licenças a animais. O Executivo defende que só os cães devem ser registados; já a comissão responsável pela análise da lei de protecção dos animais entende que o conceito deve ser alargado.

 

Ao abrigo da futura legislação, só os proprietários de cães é que têm de fazer o registo. Os gatos ficam de fora, assim como outras espécies que, sendo mais perigosas, são de vez em quando abandonadas nas vias públicas, como é o caso das cobras. Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, admite ter dúvidas sobre a eficácia da lei.

 

“Será que esta proposta de lei consegue resolver os problemas? É que, além do caso dos cães, não consegue resolver o problema com o abandono de outros animais”, aponta a deputada. Kwan Tsui Hang destaca ainda situações em que os animais se podem perder: “[Sem a licença], não é possível então devolver o animal ao dono, mesmo encontrando uma cobra, porque não há registo”.

 

Na segunda reunião da comissão para a análise do diploma – e que contou com a presença da secretária Florinda Chan –, falou-se ainda das obrigações dos donos de animais de estimação. Há deputados que temem que o excesso de deveres possa levar ao aumento do número de casos de abandono. Kwan Tsui Hang é defensora de uma solução “equilibrada”.

 

De acordo com a presidente da comissão, a questão do abate dos animais voltou a ser abordada – o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garante que as orientações dadas aos operadores para minimizar a dor dos animais para consumo estão a ser seguidas. São orientações que, neste momento, não têm força legal, mas que passarão a ter com a aprovação da lei que está em debate.

 

Os animais utilizados em experiências também estiveram em foco esta manhã. Neste momento, não existe legislação que os proteja, sendo que a futura lei prevê estas situações. No caso das escolas, explicou Kwan Tsui Hang, a utilização de animais em laboratórios vai ter de ser comunicada ao IACM, que fica responsável por dar autorização para as experiências. Os deputados temem que a solução provoque um aumento do volume de trabalho para o IACM e que seja pouco viável.