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Seguro de trabalho obrigatório para dias de tufão 8
Quarta, 19/11/2014

O Governo quer tornar obrigatório o seguro para os trabalhadores que tenham de deslocar-se para o emprego nos dias em que está içado o sinal de tufão igual ou superior a 8. A medida foi apresentada, esta tarde, através da proposta de lei de alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que já recebeu luz verde do Conselho Executivo.

 

Este diploma vem na sequência de um consenso alcançado no Conselho Permanente de Concertação Social. De acordo com as novas disposições, que têm ainda de receber a aprovação da Assembleia Legislativa, os patrões passam a estar obrigados a fazerem um seguro abrangente para os trabalhadores de quem não podem priscindir em dias de sinal 8 de tufão ou superior.

 

“O trabalhador não paga o prémio nem é lícito o empregador exigir que paguem qualquer porção do prémio (..) há casos em que não se justifica o empregador estar a pagar um prémio porque há trabalhadores que podem ser dispensados naturalmente”, explicou o administrador da Autoridade Monetária, Félix Pontes, numa conferência de imprensa do Conselho Executivo. 

 

O Governo prevê que fiquem abrangidos por seguros obrigatórios, por exemplo, os trabalhadores dos casinos ou profissionais da área de reparação, como electricistas. E uma representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais avisa que os patrões que obriguem trabalhadores a deslocarem-se, entre casa e o trabalho, sem seguro quando está sinal 8 ou superior vão ser penalizados, por incorrerem numa “infracção administrativa” e terão ainda de compensar os funcionários por esses dias de trabalho indevido.

 

A proposta de lei vai ainda seguir para a Assembleia Legislativa, mas o administrador da Autoridade Monetária espera que as disposições do diploma entrem em vigor ainda em 2015.

 

Com esta proposta de lei o Governo aproveita também para alargar o número de situações consideradas como acidentes de trabalho, que passam a abranger mais casos relacionados com deslocações por motivos de trabalho.