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Violência doméstica: Governo ainda sem definição clara
Quarta, 19/11/2014

O Governo ainda não tem uma posição clara quanto à definição dos actos que devem ser considerados violência doméstica. Segundo uma nota da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), divulgada ontem, ao final do dia, todos os actos que forem definidos como violência doméstica, na futura proposta de lei, vão ser considerados crime público – ou seja, não vão ficar dependentes da queixa da vítima para serem investigados. O problema é que o mesmo organismo mostra ainda várias hesitações sobre o que deve ser definido como violência doméstica.

 

No comunicado, que dá conta de um encontro entre os representantes da DSAJ e a Associação Geral das Mulheres de Macau, o organismo governamental começa por lembrar que a questão fulcral da futura lei deve ser a necessidade de avançar com uma “definição clara e rigorosa do acto de violência doméstica”, de forma a permitir que seja instaurado um procedimento penal contra esses actos, nos termos relativos aos crimes públicos. Assim, diz a DSAJ, pode resolver-se o problema da necessidade de a vítima apresentar queixa – o que não é preciso nos termos do crime público –, mas também “será possível evitar que o ‘dar uma bofetada’ entre os membros de família, [gesto] que resulte num dano físico leve, seja considerado como acto de violência doméstica”. Uma expressão que deixa no ar algumas dúvidas sobre a forma como será, então, definida a violência doméstica no futuro diploma. No comunicado, os próprios serviços dirigidos por André Cheong reconhecem que há ainda questões sobre esta matéria.

 

A DSAJ afirma que a futura lei de violência doméstica vai “qualificar como actos de violência doméstica as ofensas corporais e os maus-tratos psicológicos ou físicos praticados entre os membros de família, de que resultem uma consequência que não seja leve”. Mais, lê-se, no comunicado: “Persistem reservas quanto à proposta apresentada pelas associações envolvidas” sobre se actos como “uso de palavrões ou injúrias, de forma oral ou através de telefone ou mensagem” ou “convívio com uma atitude indiferente ou com falta de respeito perante os membros de família” devem ser qualificados como actos de violência doméstica. Por outro lado, acrescenta a DSAJ, “a eventual inclusão nos actos de violência doméstica da ‘violência financeira ou económica’” – por exemplo, o facto de “não se contribuir para as despesas da família” ou de “se contribuir com dinheiro insuficiente” – é algo que “merece ainda uma ponderação mais cuidadosa”. Isto porque, continuam os mesmos serviços, “por um lado, no entender da maioria das pessoas”, estes actos “estão longe de serem considerados violência doméstica” e, “por outro, há dificuldades na execução da lei e na prática judicial”.

 

Apesar das dúvidas quanto à definição de violência doméstica, o Executivo adianta esperar poder entregar a proposta de lei à Assembleia Legislativa ainda este ano.

 

Por outro lado, na mesma nota, o Governo reitera que a definição de “membro de família”, a constar da futura proposta de lei, não vai incluir especificamente os casais do mesmo sexo, para “evitar uma desconformidade no regime jurídico”, que, actualmente, não contempla “disposições legais sobre a relação de ‘coabitação entre pessoas do mesmo sexo’”. Ainda assim, a DSAJ garante que os serviços sociais de apoio às vítimas vão poder ser fornecidos também a casais homossexuais. O mesmo organismo acrescenta que as vítimas que se encontrem nesta situação podem “intentar uma acção penal contra os agressores”, ao abrigo da lei penal em vigor.