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Melinda Chan critica falta de leis de protecção das crianças
Terça, 18/11/2014

A deputada Melinda Chan defende que o Governo deve “estabelecer uma lei específica para a protecção de menores, definir expressamente os seus direitos, responsabilidades e deveres, e ainda elevar a consciência dos residentes” sobre esta matéria.

 

Numa intervenção no período antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa, Melinda Chan lembrou que, “há mais de dois anos”, sugeriu ao Governo que “avaliasse a situação da execução da Convenção sobre os Direitos da Criança em Macau, nomeadamente a insuficiência do regime jurídico vigente”.

 

Segundo a deputada, “é pena que, até ao momento, o Governo não tenha avançado nos trabalhos legislativos relativos à protecção da criança”.

 

Atendendo a que na próxima quinta-feira, dia 20, se assinala o Dia Mundial da Criança, Melinda Chan voltou a “apelar às autoridades para que revejam, alterem e aperfeiçoem” a legislação.

 

Segundo a deputada, “além de avaliar a suficiência das penas aplicáveis aos crimes contra menores, é necessário passar os seguintes crimes semi-públicos para públicos: ‘maus tratos ou sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge’, ‘abuso sexual de crianças’, ‘abuso sexual de educandos e dependentes’, ‘estupro’ e ‘acto sexual com menores’”.

 

Em paralelo, Melinda Chan acrescenta que “é necessário legislar para que os encarregados de educação assumam responsabilidades jurídicas em caso de os menores sofrerem prejuízos, por negligência dos encarregados”.

 

Além do reforço da protecção das crianças na lei, Melinda Chan pediu também que o mesmo seja feito em relação às mulheres, “acelerando a legislação de combate à violência doméstica”.