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Mais de 100 aposentados da CGA apresentam petição a Chui
Segunda, 17/11/2014

Mais de uma centena de aposentados da Caixa Geral de Aposentações entregaram hoje uma petição ao Chefe do Executivo. O grupo pede a Fernando Chui Sai On que anule o acto administrativo dos Serviços de Finanças por alegada violação das leis, quando decidiram deixar de conceder o abono do subsídio de residência a quem o recebia desde 2011. “Este acto é nulo, não devia produzir efeito. Como é que uma decisão do tribunal pode produzir efeito se o tribunal não determina essa decisão? Eles (administração) entenderam que a decisão do tribunal é válida contra todos. Isso não faz sentido. Os Serviços de Finanças, com este acto, conseguem fazer história em Macau. Nunca vi coisa semelhante”, disse Jorge Fão à Rádio Macau.

 

O presidente da assembleia-geral da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), salienta ainda que se a iniciativa de hoje não produzir os efeitos esperados, há outras vias. “Os Serviços de Finanças disseram para se recorrer hierarquicamente e é o que vamos fazer. Depois ainda podemos seguir a via contenciosa, mas antes disso o próprio Chefe do Executivo vai com certeza estudar o caso que é muito melindroso e impopular, pois atinge mais de 1000 pessoas. É um caso que merece especial atenção e que julgo que está ainda numa indefinição jurídica, quando já houve quem pusesse o carro à frente dos bois e quisesse ser mais papista que o Papa”, acrescentou Jorge Fão.