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Governo quer fim das irregularidades nas agências de emprego
Quarta, 12/11/2014

O Governo quer rever quanto antes as regras de funcionamento das agências de emprego. O assunto esteve hoje em debate em sede de concertação social. A lei que regula a actividade está em vigor desde 1994 – o Executivo entende que chegou a hora de se avançar com alterações para pôr cobro às irregularidades praticadas no sector.

 

Se a nova proposta for aprovada, explica o coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, as agências de emprego passam a ter um orientador – trata-se de um mecanismo de auto-fiscalização. “Estes orientadores precisam de estar sujeitos a formação para garantir melhor o serviço prestado nas agências, para evitar as confusões que verificámos antes e as irregularidades na cobrança da taxa de serviço”, explicou Wong Chi Hong.

 

Também as multas poderão ser aumentadas para as agências que não cumprirem a lei. Wong Chi Hong deixa ainda o aviso: “Por exemplo, se verificarmos que houve um caso de detenção dos documentos dos trabalhadores, poderemos cancelar as licenças das agências de emprego”.

 

Outra alteração proposta tem que ver com a taxa a pagar às agências que vão poder cobrar o serviço prestado aos contratados ao exterior. “No decreto-lei em vigor, as agências de emprego podem cobrar uma taxa de serviço aos empregados e aos empregadores, mas não podem cobrar uma taxa de serviço aos trabalhadores não locais. No futuro, após a entrada em vigor da nova lei, poderão cobrar uma taxa de serviço também aos trabalhadores estrangeiros”, afirmou o representante do Governo na concertação social.

 

A taxa só poderá ser cobrada 60 dias depois de o trabalhador importado ter iniciado funções e não poderá ser superior ao valor de um mês de salário. Com autorização prévia, as agências de emprego de Macau podem recrutar trabalhadores ao exterior –, uma ideia que não agrada ao sector laboral do território.

 

O sector laboral e o patronato têm agora de dizer o que pensam destas alterações propostas à legislação sobre as agências de emprego – têm de fazê-lo por escrito até ao dia 30 de Janeiro.