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TUI nega recurso em caso de requerimento de campas perpétuas
Sexta, 07/11/2014

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu negar provimento a um recurso relacionado com um processo de requerimento de arrendamento perpétuo de campas, e em que estava em causa uma informação alegadamente incorrecta que envolveu o Chefe do Executivo. O tribunal não deu razão a quem dizia que o Chefe do Executivo tinha errado.

 

Segundo se lê no acórdão do TUI, tudo começou no dia 28 de Dezembro de 2001, quando foi apresentado um requerimento de arrendamento perpétuo de campas. A resposta demorou dois anos a chegar.

 

A 15 de Dezembro de 2003, o Chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais informou a requerente “… que de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 37/2003, não vem contemplada a venda de sepultura perpétua.” Acrescentava-se que o mesmo regulamento determina que “o Chefe do Executivo pode conceder o direito de uso prolongado de sepultura em virtude de factos considerados relevantes”, entre os quais “os méritos pessoais” ou o “contributo para a sociedade”.

 

Foram endereçados ao então Chefe do Executivo Edmund Ho dois requerimentos: um em Setembro de 2004 e outro em Outubro de 2008, nos quais se pedia a reabertura do processo e a reavaliação do pedido de arrendamento perpétuo de campas. Mas o Chefe do Executivo nunca respondeu.

 

Este silêncio foi entendido como um “indeferimento tácito”. Foi esta a versão defendida num recurso contencioso apresentado no Tribunal de Segunda Instância, ao qual se pedia a anulação do acto por violação de lei.

 

Mas o colectivo da Segunda Instância entendeu que “o Chefe do Executivo não detém competência material para decidir sobre a matéria, razão pela qual o silêncio não confere ao requerente o direito de presumir indeferida a sua pretensão”.

 

Depois de rejeitado este recurso, outro foi apresentado na Última Instância, argumentando que “a informação incorrecta prestada pelo Chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais se tratou de um erro e que o Chefe do Executivo devia ter remetido os requerimentos ao órgão competente”.

 

No recurso apresentado no TUI, acusava-se, ainda, o Chefe do Executivo de ter cometido uma “ilegalidade por omissão”, à luz do Código do Procedimento Administrativo.

 

Todavia, para a Última Instância, “as recorrentes não chegaram a indicar qual situação concreta em que se verifica a alegada nulidade, limitando-se a dizer que a entidade recorrida cometeu uma ilegalidade por omissão”, e o colectivo de juízes diz que também “não está em causa nenhum acto administrativo”. Pelo que, conclui o TUI, “não se verificando o vício imputado pelas recorrentes, o Tribunal recorrido não tinha obrigação de se pronunciar sobre a questão”.