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Garantias: Chui Sai On agradece a deputados
Quarta, 28/05/2014

O Chefe do Executivo agradece à Assembleia Legislativa o facto de ter sido cancelada a votação na especialidade do regime de garantias dos titulares dos principais cargos. A proposta tinha passado na generalidade mas, depois de ter sido alvo da maior contestação pública desde a transferência de administração, vai ser agora revista. O líder do Governo diz que vai dar ordem aos serviços competentes para estudar a fundo as questões que foram levantadas durante o plenário de ontem e para que haja uma comunicação estreita com a Assembleia Legislativa.

 

Em nota à imprensa, o gabinete de Chui Sai On promete ainda “auscultar e consultar amplamente as opiniões dos diferentes sectores da sociedade” e deixa um agradecimento “aos diferentes sectores da sociedade pela forma ponderada como têm manifestado as opiniões sobre a proposta”.

 

Chui Sai On não faz referência directa às manifestações que decorreram nos últimos dias, mas alude a uma “alegada existência de entendimento parcial, no seio da sociedade”, para dizer que pretende “reforçar a comunicação e permitir aos cidadãos adquirirem mais conhecimentos sobre a matéria”.

 

Lê-se ainda no mesmo comunicado que a forma de expressar opiniões destes diferentes sectores da sociedade demonstra o amor a Macau. O Governo, assegura o Chefe do Executivo, respeita “as opiniões e sugestões da sociedade que sejam expressas de forma equilibrada”.

 

Já do gabinete de Florinda Chan chegou uma nota com um teor diferente, apesar de também se prometer comunicação com a Assembleia e ouvir o que tem a população a dizer. No entanto, a secretária para a Administração e Justiça aproveita a oportunidade para sublinhar que o diploma se prende com a necessidade de preencher uma lacuna jurídica.

 

Florinda Chan realça ainda que a proposta de lei consagra expressamente o princípio de que não há duplo benefício, ou seja, se um funcionário público que assume as funções de titular de um principal cargo tiver continuado a efectuar compensações para o regime de aposentação e sobrevivência ou contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos durante o mandato, não terá direito a compensação aquando da cessação de funções.