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Executivo promete nova lei para aquisição de bens e serviços
Quarta, 21/05/2014

O Governo vai avançar com a revisão da legislação sobre a aquisição de bens e serviços. O diploma em vigor data de 1984 – trata-se de um decreto-lei que tanto os deputados à Assembleia Legislativa (AL), como o Executivo entendem estar desadequado à realidade do território.

 

A promessa de revisão da lei foi deixada hoje na AL e vem ao encontro de uma ideia defendida pelo órgão legislativo. “O Governo deve maximizar o erário público e aplicá-lo adequadamente. Até o Governo já entende que é tempo oportuno de criar uma lei para salvaguardar o erário público, para que possa ser utilizado adequadamente. Se houver uma lei que regulamente esta matéria, então tal será benéfico para evitar irregularidades no nosso mercado”, aponta o deputado Mak Soi Kun.

 

São irregularidades que para o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas também existem ao nível da aquisição das obras públicas. Os deputados queriam ter abordado o tema, mas não houve tempo, pelo que o assunto será tratado numa próxima reunião, que Mak Soi Kun quer que aconteça quanto antes.

 

Quanto à promessa de revisão do regime de aquisição de bens e serviços, o Governo não indicou uma data concreta para avançar com a elaboração de um novo diploma.