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Chan Chak Mo diz que não decide regime de garantias
Terça, 20/05/2014

Não compete ao presidente de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) decidir se determinado diploma avança ou não – foi esta a resposta que Chan Chak Mo, responsável pela 2ª Comissão Permanente da AL, deu hoje aos jornalistas que o questionaram acerca da petição que está a circular em torno do regime de garantias para os titulares dos principais cargos. O parecer sobre a proposta de lei é assinado amanhã.

 

Chan Chak Mo sublinha que que não pode tomar uma decisão em nome de todos os deputados e diz que se limitou a fazer o trabalho que foi delegado. “O presidente da AL incumbiu esta comissão de realizar a apreciação na especialidade desta proposta de lei. Nós cumprimos esta missão. Durante a discussão, a maioria dos deputados não mostrou opiniões contraditórias e, por isso, elaborámos o parecer. Se quando chegarmos ao plenário, não for aprovada, então não é aprovada – mas pelo plenário. Quanto à comissão, limitámo-nos a acabar o nosso trabalho”, vincou.

 

O deputado também não encontra lógica na crítica sobre a ausência de consulta à população, fazendo uma comparação com o que acontece com as actualizações salariais dos funcionários públicos. Entende Chan Chak Mo que perguntar à população o que pensa sobre as garantias para os titulares dos principais cargos é o mesmo que sondar a opinião pública acerca dos aumentos salariais dos trabalhadores da Administração.

 

O presidente comissão permanente alerta ainda para o facto de que se a proposta não fosse aprovada, para o ano seria apresentada de novo, pelo que considera que não vale a pena adiar mais o assunto.