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Construção:Técnicos sem registo local só em obras do Governo
Segunda, 19/05/2014

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) continua a discutir o regime de acreditação no sector da construção civil e do urbanismo. Esta manhã, esteve em destaque o registo para técnicos não residentes.

 

De acordo com a proposta de lei, o Governo pode contratar profissionais de "renome" no exterior, sem que estes estejam obrigados a ser reconhecidos pela regulamentação local. Mas isso já não acontece no sector privado.

 

A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, explica que só através de “uma colaboração com os técnicos residentes de Macau” é que os profissionais estrangeiros vão poder “efectuar ou realizar obras”. “O Governo, na próxima reunião, vai facultar-nos as respectivas informações de como é que isso funciona na prática”, indicou a deputada.

 

Outro tema que dominou a reunião desta manhã foi a composição do futuro Conselho de Arquitectura e Engenharia. “Tem a competência para deliberar sobre os pedidos de admissão a estágio, proceder à emissão de cédula profissional, acordar acções de formação contínua, bem como exercer a acção disciplinar sobre os técnicos registados no sector privado, entre outras”, enumerou Kwan Tsui Hang.

 

No caso das acções disciplinares, a proposta de lei não especifica competências. No entanto, segundo a presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, o Governo prometeu regular esta matéria numa “outra lei”.