Em destaque

19 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.16 patacas e 1.12 dólares norte-americanos.

Erro Médico: Perícia deve ser suportada por quem tiver culpa
Quarta, 14/05/2014

A taxa da perícia sobre a existência de erro médico deve ser paga pela parte a quem for atribuída responsabilidade. A sugestão foi hoje deixada ao Governo pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa a proposta de lei sobre o erro médico.

 

De acordo com o deputado Cheang Chi keong, tanto os prestadores de cuidados de saúde como os utentes podem requerer à comissão a realização de uma perícia para verificação de erro médico, mas o presidente 3ª Comissão defende a prevenção de “abusos”: “O valor da taxa vai ser fixado em regulamento administrativo e nós pedimos à Administração para ponderar, por um lado, sobre a necessidade de evitar abusos, porque se a taxa for demasiado baixa isso pode acontecer, e vai agravar o trabalho da comissão de perícia. Nós sugerimos ao Governo que a taxa deve ser paga pela parte a quem for imputada responsabilidade segundo o relatório de perícia a ser elaborado”.

 

Segundo Cheang Chi Keong, “o Governo não tomou nenhuma decisão final”, o que só acontecerá “depois de recolher todas as opiniões”.

 

Outra medida defendida na reunião de hoje pelos deputados tem que ver com a necessidade de fixar um prazo para a prorrogação dos relatórios das perícias, ao fim de 90 dias. Cheang Chi Keong diz que “se não houver um prazo para apresentação de um relatório, isso não é adequado”. O deputado revelou que o Governo vai “ponderar”.

 

Na proposta de lei sobre o erro médico está previsto que a comissão de perícia tenha poderes de investigação, algo que, de acordo com Cheang Chi Keong, é equilibrado por algumas garantias: “A comissão pode entrar nos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e ali permanecer até à conclusão da investigação, e também pode pedir aos utentes ou prestadores de cuidados de saúde depoimentos e declarações, ou solicitar documentos e informações. Esses poderes conferidos à comissão são adequados, porque sem poderes de investigação a comissão não consegue funcionar. Também estão aqui consagradas garantias que prevêem que são assegurados aos prestadores de cuidados de saúde e aos utentes os direitos de audiência e de defesa”.

 

Na reunião de hoje com o Governo foram discutidos sete artigos relacionados com a comissão de perícia do erro médico. No próximo encontro, marcado para o dia 27, começa a ser discutido o regime de responsabilidade civil por erro médico.