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FP: Novo regime de contratação suscita questões de deputados
Sexta, 02/05/2014

Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute a revisão do Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, querem que o Governo salvaguarde os direitos dos trabalhadores abrangidos pelas novas regras.

 

As mudanças vão abranger mais de 13 mil funcionários – entre assalariados, pessoas com contratos de além do quadro e também com contrato individual de trabalho. O recrutamento de trabalhadores para a Administração vai passar a ser feito por meio de um “contrato administrativo de provimento”.

 

Na proposta de lei lê-se que a aplicação do novo regime não prevê reduções nos vencimentos, subsídios e abonos. Mas o presidente da comissão, Chan Chak Mo, lembra que há outros direitos a ter em conta.

 

“Os itens aí numerados não são suficientes. Para além do vencimento, subsídios e abonos, devem existir outros aspectos. Por exemplo, o prémio de antiguidade, a licença especial e alguns direitos depois da rescisão do contrato. Devem estar estipulados claramente na lei”, defende Chan Chak Mo.

 

Esta tarde teve lugar o primeiro encontro da comissão. Outra dúvida que os deputados querem esclarecer com o Governo está ligada à recontratação de trabalhadores.

 

“É o serviço público que dá iniciativa ao processo. Mas não deve caber aos Serviços de Administração e Função Pública? Porque a iniciativa pelo serviço público em questão, não sei se suscita dúvidas sobre a imparcialidade e justiça”, argumenta Chan Chak Mo.

 

Ainda sobre a recontratação de trabalhadores, os deputados pretendem saber se os aposentados também entram nas contas dos serviços públicos. Uma questão que já tinha sido levantada na Assembleia Legislativa, quando a proposta de lei foi discutida e aprovada na generalidade.