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Diploma sobre docentes de escolas privadas só em Outubro
Quinta, 28/07/2011
A proposta de lei que define o Quadro-geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior só deverá receber a luz verde da Assembleia Legislativa (AL) a partir de Outubro. O Governo considera que a retroactividade não é viável em todos os casos previstos no diploma, mas admite estudar a aplicação de efeitos retroactivos na questão dos subsídios de desenvolvimento profissional.

Os deputados da Segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma na especialidade, admitem que não conseguem terminar a discussão da proposta de lei antes de 15 de Agosto, mas prometem trabalhar durante as férias, para que o documento seja votado logo no início da próxima sessão legislativa.

“Apesar das férias legislativas, a comissão pode continuar a reunir. E se o Governo conseguir apresentar o novo texto o quanto antes, podemos mesmo, durante as férias legislativas - com o quórum reunido e com a presença da assessoria - continuar a reunir, para que, logo no início da sessão, a proposta seja aprovada o quanto antes”, afirmou o presidente da comissão, Chan Chak Mo.

O deputado falava aos jornalistas depois de uma reunião de três horas com os representantes do Executivo, em que a questão da retroactividade voltou a ser abordada. O Governo considera que não é viável aplicar efeitos retroactivos a todos os pontos do diploma, sobretudo quando está em causa a programação das aulas, mas promete estudar a hipótese de conceder retroactividade aos subsídios para desenvolvimento profissional.

”Se a lei for aprovada em Outubro, os efeitos em relação ao subsídio podem retroagir a Setembro, por exemplo. É uma questão que vai ser estudada”, explicou Chan Chak Mo, acrescentando que mais difícil será aplicar a retroactividade à atribuição de diferentes níveis aos docentes. Ainda assim, diz o deputado, o Governo prometeu estudar também esta questão.

Quanto à possibilidade de introduzir um mecanismo de avaliação dos directores das escolas, Chan Chak Mo disse que o assunto não voltou a ser discutido nesta reunião, mas que o Governo vai abordar esta questão na nova versão da proposta de lei, a apresentar em breve aos deputados.

Na reunião desta quinta-feira, a assessoria levantou ainda a questão do prémio de antiguidade, que não é explicitamente mencionado no artigo da proposta de lei referente às remunerações. O número 6 do artigo 37º prevê que “por cada ano lectivo de serviço completo, o pessoal docente tem direito a receber, no respectivo ano escolar, a remuneração referente a, pelo menos, 12 meses e outras remunerações acessórias definidas pela escola”. Mas não faz qualquer alusão ao prémio de antiguidade.

“A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) atribui aos docentes o prémio de antiguidade, só que isto não consta da proposta de lei e o Governo disse que ia estudar a matéria”, afirmou o presidente da comissão.

Outro ponto que chamou a atenção dos deputados prende-se com a questão das contribuições para o fundo de previdência do pessoal docente, que o diploma obriga as escolas particulares a criarem. Os professores estranharam que no texto que esteve em consulta pública estivesse prevista a contribuição do Governo para esse fundo, mas na proposta de lei já não.

O vice-presidente da Segunda Comissão, Lee Cheong Cheng, justificou a diferença com o facto de, na altura da consulta, não ter sido ainda criado o regime de poupança central: “O Governo disse que, como [entretanto] já foi criado o regime de poupança central e todos os anos, com os saldos acumulados, o Governo injecta montantes nas contas individuais dos residentes (...), então, neste Quadro-geral, não vai pensar em participar também na contribuição para o fundo de previdência dos docentes.”

Lee Cheong Cheng lembrou também que o fundo de previdência geral que o Governo planeia criar no futuro não será obrigatório, mas o fundo de previdência do pessoal docente previsto na proposta de lei vai ser obrigatório nas escolas. Ainda de acordo com o deputado da Federação Geral dos Operários de Macau, esse fundo existe já em 64 escolas do território.