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Deputados aprovam regime jurídico da videovigilância
Quarta, 27/07/2011
A proposta do Regime Jurídico da videovigilância foi aprovada na Assembleia Legislativa com apenas uma abstenção, a de Pereira Coutinho.

No debate, a protecção dos dados pessoais esteve no centro das preocupações dos deputados e foram vários os que lamentaram a ausência de um representante do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais. Ainda assim o secretário para a Segurança, Cheong Kuok Va, garantiu que que o direito à reserva da vida privada está assegurado. O secretário garantiu ainda que para “o pessoal que será incumbido desse trabalho vai ser reforaçda a sua formação”.

Cheong Kuok Va lembrou ainda que “há outros órgãos que podem execer a discalização sobre estes serviços, como por exemplo o Comissariado de Auditoria ou o Comissariado Contra a Corrupção”.

Nesta primeira fase vão ser instaladas 200 câmaras de videovigilância em espaços públicos.