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Jogo: Deputados alertam para "impacto negativo" de nova lei
Terça, 26/07/2011
Proibir os menores de 21 anos de trabalhar nos casinos vai ter “impactos negativos no ordenamento jurídico de Macau”. O aviso é dos deputados da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisam a proposta de lei sobre “Condicionamento do acesso, permanência e prática de jogos nos casinos”.

De acordo com a presidente da Comissão, Kwan Tsui Hang, elevar de 18 para 21 a idade limite para os jovens poderem trabalhar nos casinos “é uma opção política” do Governo, que justifica a decisão com “a necessidade de proteger os mais jovens" dos efeitos nefastos do jogo. Contudo, a deputada lembrou que o estatuto de maioridade é atingido aos 18 anos, altura em que os jovens acedem a determinados direitos. Ainda assim, Kwan Tsui Hang reconheceu que se trata de uma opção política que, aliás, já foi aprovada no plenário da Assembleia, pelo que, nesta altura, o objectivo dos deputados da Primeira Comissão, segundo Kwan Tsui Hang, consiste em “aperfeiçoar” a proposta do Executivo.

Ora, um dos aspectos que os deputados querem melhorar tem que ver com os cargos que a lei interdita aos menores de 21 anos. A lei refere “profissões com contacto directo com o jogo” mas a Comissão quer clarificar o articulado, entendendo que apenas cargos como “croupiers” ou supervisores de salas devem ser afectados.

Outra matéria que esteve em análise na primeira reunião dos deputados com o Governo para analisar o diploma foi a aplicação da lei por parte das operadoras do jogo. Os deputados querem que o Governo dê as ferramentas para que os menores de 21 anos sejam proibidos de entrar nas salas de jogo, nomeadamente a autorização para que, à entrada das salas de jogo, os funcionários dos casinos possam pedir autorização. A lei refere que apenas os supervisores podem pedir identificação às pessoas, mas os deputados lembraram que os supervisores nem sempre podem estar presentes.

Outro tema em análise foi a interdição a jogadores patológicos, nomeadamente a necessidade de um pedido dos próprios jogadores. Sobre esta questão, o Governo prometeu estudar como melhorar a redacção do articulado, e ponderar inclusivamente a criação de uma comissão para estudar caso a caso.