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AL quer garantias para governantes sem passado na FP
Quinta, 20/03/2014

A Assembleia Legislativa (AL) esteve hoje a analisar o regime de garantias do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos. A comissão responsável pelo estudo em sede de especialidade considera que as subvenções previstas na proposta de lei não devem ser apenas para os governantes que tinham uma carreira na função pública.

 

O deputado Chan Chak Mo dá o exemplo de Francis Tam que, antes de ser secretário para a Economia e Finanças, era empresário. “No caso do secretário Francis Tam, que deixou as funções que exercia para ser secretário, segundo a proposta não há garantias para ele. Há dias, a nossa assessoria também colocou esta questão junto do Governo.”

 

O assunto vai ser debatido já amanhã em nova reunião dos deputados com os representantes do Governo. O presidente da 2ª Comissão Permanente da AL teme que a falta de garantias afaste potenciais interessados em funções governamentais. “Se calhar muitos talentos já não querem ser secretários, porque não há garantias na aposentação”, afirmou Chan Chak Mo.

 

O deputado explica ainda que há várias questões de redacção relativas às subvenções dos titulares dos principais cargos que devem ser resolvidas, para que a futura lei seja clara. O deputado conta também que foi acrescentada ao articulado mais uma garantia – que, “por lapso”, tinha ficado de fora do diploma. Trata-se de uma subvenção para os casos de morte durante o exercício de funções: os familiares têm direito a 50 por cento da remuneração mensal.