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Lei do ruído: Deputados querem menos horas para obras
Quinta, 20/03/2014

Obras só das 9h às 18h. É esta a proposta feita pela Assembleia Legislativa ao Governo para a nova lei de controlo do ruído. A comissão responsável pela análise do diploma entende que a população deve ter direito ao descanso – mas nem todos os deputados têm a mesma perspectiva.

 

Se a nova lei do ruído avançar sem alterações, obras só de segunda a sábado, das 8h às 20h. Feriados e domingos são os únicos dias de descanso absoluto para os ouvidos da vizinhança – um descanso que não chega, entende por unanimidade a comissão da Assembleia presidida por Kwan Tsui Hang.

 

Sem dizer nomes, Kwan deu conta de uma voz divergente. A reunião contou com a presença de um deputado que não faz parte da comissão e que tem uma posição bem diferente em relação ao horário das obras. “Hoje participou na reunião um deputado representante do sector, que não concorda com essa redução do tempo. Entende que pode afectar o sector. Antes pelo contrário – entende que se deve alargar mais esse período de tempo.”

 

Porque a pretensão deste deputado da construção civil não foi atendida pela comissão, o Governo saiu da reunião com a promessa de estudar a redução do horário permitido para berbequins e bate-estacas.

 

O Executivo tem também outra questão para ponderar: a Assembleia quer mais tempo para a entrada em vigor da lei. “A proposta de lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Para que a população possa conhecer melhor esta nova lei, entendemos e propusemos ao Governo que adie este período.” A ideia, referiu Kwan Tsui Hang, é dar tempo ao Governo para que “eduque e sensibilize a população”.

 

Na reunião de hoje em debate esteve também a questão da fiscalização. A proposta delega a função aos Serviços de Protecção Ambiental – uma opção que não convence alguns deputados. O Executivo diz que vão ser contratados mais 15 inspectores que, com os 11 que já lá trabalham, vão fazer turnos para que o serviço de queixas esteja em funcionamento 24 horas por dia. O Governo promete também colaboração com a polícia – mas há tribunos que defendem que a polícia deve ficar responsável pela matéria, para garantir que a lei é aplicada.