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Governo está a rever o Regime Jurídico do Sistema Financeiro
Segunda, 17/03/2014

O Governo está a avaliar o actual Regime Jurídico do Sistema Financeiro, mas não há ainda data para a conclusão dos trabalhos de alteração ao diploma. A ideia, explicou o presidente da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Anselmo Teng, é aperfeiçoar o regime tendo em conta os padrões internacionais e as recomendações do Fundo Monetário Internacional, que há uns anos procedeu a uma avaliação em Macau.

 

“É uma tarefa muito substancial. Temos de a concretizar passo a passo, e muito cautelosamente, para que, quando a nova lei entrar em vigor, ela seja capaz de, por um lado, ir de encontro aos padrões internacionais, e, por outro, disponibilizar uma base sólida para o sistema bancário de Macau”, explicou Anselmo Teng aos jornalistas.

 

O presidente da AMCM espera que as propostas de alteração estejam concluídas no terceiro trimestre deste ano, mas avisa que depois é preciso ainda algum trabalho legislativo, que pode levar tempo. As alterações podem abranger áreas como a do licenciamento ou a ligada à origem dos fundos.